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Postado em 13/07/2018 1:44

Prisão em 2ª Instância – Constitucional ou Inconstitucional?

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Vivemos em um país que se diz “democrático” e que é dotado de uma das mais belas constituições já elaboradas. A sua legislação na teoria é bela, nos enche os olhos e até mesmo nos faz acreditar em sua eficácia perante todos os assuntos que nela estão contidos. É de extrema importância a vigilância e fiscalização de assuntos e projetos elaborados pelos responsáveis das leis que ultrapassam a concepção de constitucionalidade quando se diz respeito a interesses próprios.

Tendo em vista o Artigo 5º, Inciso LVII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que nos fala o seguinte: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Lei 4.657/1942 que deixa claro no seu Artigo 6º, §3º: “Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.” E o Código de Processo Penal que prescreve em seu Artigo 283: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.” É possível ver o direito assegurado a qualquer cidadão brasileiro de responder qualquer ação penal em liberdade até o seu trânsito em julgado.

O que nos traz a reflexão de tudo isso assegurado não só na Constituição, mas também em outras bases legais supracitadas acima é a decisão do Supremo Tribunal Federal que em 2016 entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início do exercício da execução de pena após a condenação em 2ª instância. É de se assustar um Tribunal acatar tal decisão frente ao que diz a nossa Constituição no artigo citado no início desse artigo. Esse mesmo Tribunal é o último (a terceira instância) a julgar qualquer ação e o último a declarar o trânsito em julgado para logo após decretar a prisão ou não do réu.

Levando em consideração esses aspectos, admitir uma prisão em 2ª instância é o mesmo que ocultar os olhos à constitucionalidade do nosso país. E além do mais, é elevar o Superior Tribunal de Justiça e o próprio STF em somente órgãos dos Tribunais Estaduais, já que a última medida parte da decisão do 2ª grau de jurisdição. Enquanto o texto pétreo da nossa Constituição estiver vigente e tendo eficácia, acreditarei e lutarei pela justiça da prisão de qualquer pessoa após passar por todas as instâncias e tendo o processo transitado em julgado, com base no princípio do devido processo legal. Caso contrário, somente em virtude de prisão provisória ou cautelar.

Por Mateus Mozart Dórea – Filósofo pelo destino – graduando em Direito – UCSal.

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